Termos de Serviço

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1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma EmmeTalk, oferecida pela EmmeTalk Innovations (doravante "EmmeTalk", "nós" ou "nossa"), por você ou pela empresa que você representa ("Cliente" ou "você").

Ao contratar um plano, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

2. Definições

• Plataforma: O conjunto de sistemas da EmmeTalk, incluindo o painel de administração e o serviço de atendimento automatizado via WhatsApp.
• Cliente: Pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma para atender seus próprios consumidores.
• Consumidor Final: Pessoa que interage com o Cliente por meio do canal de WhatsApp atendido pela plataforma.
• Assistente Virtual: Agente de atendimento automatizado, baseado em inteligência artificial, configurado pelo Cliente na plataforma.
• Plano: Modalidade de assinatura contratada, com as funcionalidades e limites descritos na página de planos.

3. Descrição do Serviço

A EmmeTalk oferece uma plataforma de atendimento automatizado pelo WhatsApp. Por meio dela, o Cliente:

• Configura um assistente virtual com a identidade, o tom de atendimento e as regras do seu negócio;
• Cadastra produtos, serviços e informações que o assistente utiliza nas respostas;
• Acompanha as conversas com seus consumidores e acessa relatórios de atendimento;
• Gerencia usuários, permissões e dados da sua conta.

O assistente virtual utiliza inteligência artificial para gerar respostas. Embora a plataforma adote salvaguardas para manter as respostas dentro das regras definidas pelo Cliente, respostas geradas por IA podem ocasionalmente conter imprecisões. O Cliente é responsável por revisar as configurações, acompanhar os atendimentos e intervir quando necessário.

4. Cadastro e Conta

• Para utilizar a plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da contratação.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Cliente deve comunicar imediatamente a EmmeTalk em caso de uso não autorizado de sua conta.
• O Cliente pode criar usuários adicionais com diferentes níveis de permissão, sendo responsável pelos atos praticados por esses usuários.

5. Planos, Pagamento e Renovação

• Os serviços são oferecidos por meio de planos de assinatura, com preços, funcionalidades e limites descritos na página de planos do site.
• O pagamento é processado por plataformas de pagamento parceiras. A EmmeTalk não armazena dados completos de cartão de crédito.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.
• A falta de pagamento poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma até a regularização e, persistindo a inadimplência, no encerramento da conta.
• Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia ao Cliente, aplicando-se a partir do ciclo de renovação seguinte.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, o Cliente se compromete a não:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou comunicações que violem as políticas do WhatsApp e da Meta;
• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Divulgar conteúdo enganoso, difamatório, obsceno ou que infrinja propriedade intelectual alheia;
• Tentar burlar, sobrecarregar, descompilar ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa da EmmeTalk.

A violação destas regras autoriza a EmmeTalk a suspender ou encerrar a conta do Cliente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Responsabilidades do Cliente

• O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que cadastra na plataforma (informações de produtos, regras de atendimento, mensagens) e pelas ofertas feitas aos seus consumidores.
• O Cliente é responsável por obter as autorizações necessárias para se comunicar com seus consumidores pelo WhatsApp, em conformidade com a legislação aplicável.
• Em relação aos dados pessoais dos Consumidores Finais, o Cliente atua como controlador e a EmmeTalk como operadora, nos termos da LGPD — a EmmeTalk trata esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado.
• O Cliente deve manter seus dados cadastrais e de cobrança atualizados.

8. Propriedade Intelectual

• A plataforma, sua marca, código, design e documentação são de propriedade exclusiva da EmmeTalk. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período da assinatura.
• O conteúdo cadastrado pelo Cliente (textos, catálogo, dados dos seus consumidores) permanece de propriedade do Cliente. A EmmeTalk o utiliza apenas para prestar o serviço.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela EmmeTalk é descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara estar ciente das práticas ali descritas.

10. Disponibilidade do Serviço

• A EmmeTalk emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso e comunicadas previamente.
• O serviço depende de plataformas de terceiros (como o WhatsApp e provedores de infraestrutura). Indisponibilidades causadas por esses terceiros fogem ao controle da EmmeTalk.

11. Limitação de Responsabilidade

• A EmmeTalk não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma.
• A EmmeTalk não responde pelo conteúdo das ofertas, negociações e contratos celebrados entre o Cliente e seus Consumidores Finais.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da EmmeTalk fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

12. Cancelamento e Rescisão

• O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
• A EmmeTalk pode encerrar a conta em caso de violação destes Termos, mediante comunicação ao Cliente.
• Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme descrito na Política de Privacidade. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

13. Alterações nestes Termos

A EmmeTalk poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças significativas serão comunicadas por aviso no site ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após a comunicação constitui aceitação dos novos Termos.

14. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: